STF forma maioria para anular taxa da mineração de MT
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para anular a taxa da mineração em Mato Grosso criada pela lei nº 11.991/2022. Ao todo, seis ministros já votaram para a anular a criação da taxa. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é realizado no Plenário virtual do STF, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e continua até 18 de dezembro. Barroso votou pela inconstitucionalidade da lei. O julgamento havia sido interrompido no final de novembro após pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Os dois e também Cármen Lúcia, André Mendonça e Cristiano Zanin votaram para anular a lei. Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. STF tem 3 votos para anular taxa da mineração em Mato Grosso Apenas o ministro Edson Fachin votou para rejeitar a ADI movida pela Confederação Nacinal da Indústria (CNI). Fachin avaliou que a “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários”, a TFRM, não é desproporcional ao taxar a extração do minério de acordo com a quantidade de material. “Mesmo admitida a instituição de taxa de fiscalização nesses moldes, ela deve passar ainda por um crivo da razoabilidade, pelo cotejo entre o valor da taxa fixada em lei e os custos da atividade efetivamente realizada pelo ente fiscalizador, isto é, torna-se necessária a análise da proporcionalidade do valor da taxa em si mesma.”
Fonte: Mídia Jur
