A nova lei trabalhista – perguntas e respostas

1.HA? obrigatoriedade da presenAi??a de advogado na rescisA?o do trabalhador?Nunca houve obrigatoriedade da assistA?ncia de advogado. Depois da reforma, a assistA?ncia do sindicato deixa de ser obrigatA?ria, mas pode ser obrigatA?ria por previsA?o da ConvenAi??A?o Coletiva de Trabalho.

2.O que Ai?? a nova rescisA?o de contrato por acordo?

Caso patrA?o e empregado cheguem a acordo amigA?vel para a saAi??da sem justa causa, serA? pago metade do aviso prAi??vio e metade da multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de ServiAi??o (FGTS). Nesse caso, o trabalhador sA? poderA? sacar 80% do FGTS e nA?o terA? acesso ao seguro-desemprego.

3.Um trabalhador com contrato existente poderA? ser beneficiado pela nova regra do acordo amigA?vel para saAi??da da empresa?

Sim. Todos os trabalhadores contratados sob o antigo ou novo regime terA?o direito ao chamado distrato amigA?vel.

4.Ai?? verdade que se o ex-funcionA?rio perder uma aAi??A?o na JustiAi??a, ele terA? que pagar indenizaAi??A?o Ai?? empresa?

Em termos. Com a nova lei, trabalhador ou empresa poderA?o responder por perdas e danos em caso de uso da mA?-fAi?? em processo trabalhista. O texto cita “alterar a verdade dos fatos, proceder de modo temerA?rio, usar do processo para conseguir objetivo ilegal ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatA?rio” como situaAi??Ai??es de mA?-fAi?? que podem exigir valor de atAi?? 10% da aAi??A?o como indenizaAi??A?o Ai?? outra parte.

5.Eu continuo obrigado a pagar a contribuiAi??A?o sindical?

NA?o. Antes, um dia do salA?rio do trabalhador era destinado, obrigatoriamente, Ai?? contribuiAi??A?o sindical. Agora deixa de ser obrigatA?rio e o desconto sA? poderA? ocorrer com a autorizaAi??A?o do empregado.

6.A ConstituiAi??A?o jA? prevA? acordos coletivos. Por que a reforma alterou a regra? Os acordos coletivos deixam de valer com a nova lei?

Os acordos nA?o tinham previsA?o na ConstituiAi??A?o, mas agora eles terA?o forAi??a de lei. Antes, muitos acordos eram anulados pela JustiAi??a, por isso, a regra foi alterada.

7.Os acordos individuais tambAi??m terA?o forAi??a de lei, como os coletivos?

Sim. Antes, os acordos individuais tambAi??m nA?o eram previstos na ConstituiAi??A?o. O que muda com a nova regra Ai?? que o trabalhador com curso superior e salA?rio duas vezes maior que o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que Ai?? de R$ 11 mil, poderA? fazer acordos individuais.

8.Os contratos intermitentes de trabalho serA?o regulados com a nova lei?

A legislaAi??A?o anterior nA?o previa essa modalidade. Agora, serA? permitido contratar um funcionA?rio sem horA?rio fixo e o empregado pode ser acionado trA?s dias antes do trabalho.

9.Quem trabalha no home office agora terA? regras definidas de trabalho?

Antes nA?o era previsto. A partir da nova lei, a atividade em casa passa a ser regulamentada e a infraestrutura para o trabalho prevista em contrato.

10.O prazo para os contratos parciais de trabalho continua sendo o mesmo?

NA?o. Pela nova regra, o limite de trabalho semanal passa para 30 horas. Antes, o limite era de 25 horas, no mA?ximo.

11.A multa por discriminaAi??A?o no trabalho passa a valer?

Sim. Se antes a multa nA?o era prevista, a partir de agora quem sofrer discriminaAi??A?o pode receber atAi?? 50% do benefAi??cio mA?ximo do INSS por discriminaAi??A?o de sexo ou etnia.

12.Mudou a regra para o trabalho considerado insalubre?

Sim. Antes, grA?vidas e lactantes eram automaticamente afastadas, em tese, das atividades consideradas insalubres. Com a nova legislaAi??A?o, o afastamento automA?tico sA? serA? feito em casos de “grau mA?ximo” de insalubridade. Em outros casos, o afastamento serA? apenas mediante apresentaAi??A?o de laudo mAi??dico.

13.As regras para a hora extra mudam? E como fica o desconto de banco de horas?

Antes, atAi?? 2 horas extras diA?rias eram pagas com valor 50% maior em relaAi??A?o ao valor da hora regular, mas era proibido fazer hora extra para os funcionA?rios com contrato de tempo Pela nova legislaAi??A?o, o limite e o valor pago pela hora extra nA?o mudam, mas os funcionA?rios com contrato de tempo parcial de trabalho poderA?o fazer horas extras.

14.Ai??O intervalo de 15 minutos antes de comeAi??ar a fazer as horas extras fica mantido?

NA?o, agora nA?o Ai?? mais obrigatA?rio conceder o descanso de 15 minutos antes de comeAi??ar a fazer hora extra.

15.As fAi??rias continuam com as mesmas regras?

NA?o. A regra de 30 dias de fAi??rias por ano continua valendo, mas agora serA? possAi??vel dividir em atAi?? 3 perAi??odos o cumprimento das fAi??rias.

16.O que acontece se a empresa sugerir parcelar as fAi??rias de um empregado considerado hipersuficientes e o trabalhador nA?o quiser?

SA?o considerados trabalhadores hipersuficientes aqueles com curso superior e que ganham duas vezes o teto do INSS (R$ 11 mil). Pela nova lei, a divisA?o do perAi??odo de fAi??rias Ai?? uma escolha dada ao trabalhador. Para acontecer o parcelamento das fAi??rias, Ai?? preciso ter concordA?ncia entre empregador e empregado.

17.Os limites de jornada de trabalho mudam?

NA?o, a jornada estabelecida continua sendo de 8 horas diA?rias ou atAi?? 44 horas semanais. Mas, a partir de agora, serA? possAi??vel fazer acordos para o cumprimento de jornada de 12 horas com 36 horas de descanso.

18.O tempo gasto no transporte para o trabalho e o retorno para casa serA?o incluAi??dos na jornada?

Com a nova lei, o deslocamento do funcionA?rio nA?o serA? considerado parte da jornada de trabalho. Antes, se o transporte era fornecido pela empresa, o trajeto poderia ser considerado parte da jornada.

19.A hora de almoAi??o deixa de existir com a nova lei?

NA?o, a lei anterior previa o mAi??nimo de 1 hora de almoAi??o e a nova regra abre espaAi??o para um acordo de almoAi??o de 30 minutos. Mas a meia hora de pausa mAi??nima fica garantida.

20.A troca de roupa e o uso do banheiro serA?o consideradas na jornada de trabalho?

A legislaAi??A?o anterior nA?o previa essa situaAi??A?o. Mas pela nova regra, essas atividades nA?o serA?o consideradas hora extra.

21.A relaAi??A?o de um funcionA?rio com as demais empresas que pertencem ao mesmo grupo que o contratou muda com a nova lei?

As empresas do grupo podem ter responsabilidade solidA?ria sobre o empregado, mas as outras empresas dos sA?cios ficarA?o protegidas. Na prA?tica, a relaAi??A?o permanece a mesma. Antes mesmo da reforma trabalhista o empregado de uma empresa jA? podia trabalhar para outras empresas do mesmo grupo, sem que isto surtisse efeitos sobre o seu contrato de trabalho. Com isso, as empresas do mesmo grupo econA?mico sA?o responsA?veis pelo pagamento dos valores devidos pelo empregador.

22.Para uma pessoa que tem, por exemplo, um processo trabalhista jA? em andamento, a nova lei vai alterar algo no processo?

Sem saber do que se trata e qual o recurso, nA?o Ai?? possAi??vel responder. Mas considerando que a reforma modifica procedimentos do tribunal e nA?o os pressupostos dos recursos, Ai?? pouco provA?vel que as mudanAi??as tenham algum efeito.

23.O que serA? considerado parte do salA?rio na nova lei?

O salA?rio passa a ser integrado apenas pela importA?ncia fixa estipulada, gorjetas, gratificaAi??Ai??es legais e comissAi??es pagas pelo empregador. As diA?rias para viagens deixam de ter natureza salarial, independentemente do seu valor mensal.

As informaAi??Ai??es sA?o do jornalAi??O Estado de S. Paulo.