DECRETO No 10.280, DE 30 DE JUNHO DE 2023 – Normas e gerenciamento dos recursos hídricos no Estado de Goiás

DECRETO No 10.280, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei estadual no 13.123, de 16 de julho de 1997, que
estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao
sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.