NOTA PÚBLICA
As Associações dos servidores públicos das Agências Reguladoras Federais abaixo assinadas vêm externar sua preocupação com relação à proposta do Executivo Federal de restruturação dos cargos comissionados, a ser convertida em Medida Provisória nos próximos dias.
Tal medida, na forma apresentada às áreas de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, ao alcançar estas autarquias especiais, tem o condão de minar e enfraquecer sua autonomia administrativa, condição outorgada por lei e um dos pilares essenciais para uma regulação eficaz, nos padrões defendidos internacionalmente pela OCDE.
Alguns pontos da indigitada proposta de MP merecem maior atenção:
- a) O fim dos Cargos Comissionados Técnicos (CCT), hoje de ocupação exclusiva por servidores de carreira das agências reguladoras, aliada à nova equivalência com os Cargos Comissionados Executivos (CCE) ou Funções Comissionadas Executivas (FCE) possibilitará a nomeação de até 30% do quantitativo de cargos de nível CCT IV e CCT V por pessoas de fora das carreiras, o que abre espaço para o indesejável “loteamento político” das Agências.
- b) A nova estrutura de cargos facilita a saída de servidores de carreira das Agências para outros órgãos federais, na medida em que permite a cessão de servidores para ocupar qualquer nível de CCE, contrariamente ao dispositivo legal atual que apregoa a necessidade de nomeação em cargo DAS 4 ou superior para viabilizar a mudança. Tal medida pode enfraquecer os quadros técnicos das autarquias, desfalcando estes órgãos e podendo comprometer a execução integral de suas respectivas missões institucionais.
- c) Militarização do serviço público: a proposta do Poder Executivo Federal apresenta um viés de inserção de militares dentro do serviço público civil, ocasionando assim, uma infeliz mistura de temas, tendo em vista que a carreira militar tem como objetivo constitucional de defender a pátria, garantir os poderes constitucionais e da lei e da ordem. Inserir contexto militar em tema regulatório de mercado é querer ferir a própria carta magna, com claro desvio de função.
- d) Por fim, e mais grave, ao autorizar o Poder Executivo federal a efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações nas Agências, o instrumento normativo fere frontalmente a autonomia administrativa outorgada legalmente às ARs, podendo levar a situações que afetem o bom funcionamento destas Instituições de Estado e representem uma ingerência indevida do Executivo, desestabilizando o tripé regulatório (Estado, entes regulados e usuários), o qual as Agências têm por missão equilibrar.
Enquanto representações dos servidores das Agências Reguladoras, as Associações signatárias desta Nota reiteram sua disposição em discutir propostas que tragam aprimoramento na atuação dos órgãos em prol do cumprimento de sua missão institucional frente à sociedade, da qual somos parte, para a contínua prestação de um serviço público de qualidade para todos, conforme previsto na Constituição.
Mas, em face dos pontos apresentados e considerando que, uma vez implementada, tal medida tem o potencial de reduzir a autonomia dos órgãos e precarizar os seus quadros técnicos, enfraquecendo o modelo regulatório do país e gerando insegurança jurídica em um momento em que a atração de investimentos se faz essencial para a retomada econômica do Brasil, as Associações abaixo relacionadas se manifestam contrariamente ao instrumento normativo almejado.
Brasília, 13 de julho de 2020.
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Águas – ASÁGUAS
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia Elétrica – ASEA
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ASANTAQ
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ASEANTT
Associação dos Servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – UNIVISA
Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ASSETANS
Associação dos Servidores Públicos da Agência Nacional do Cinema – ASPAC
Associação Nacional dos Servidores da Agência Nacional de Mineração – ASANM
Associação Nacional dos Servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ASANP
