PL ELEVA TRIBUTO DO SETOR EXTRATIVO MINERAL PARA COMBATER COVID-19
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que aumenta de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral, destinando a receita extra para o combate ao novo coronavírus.
Conforme informações da Agência Câmara, o texto do Projeto de Lei 4050/20 prevê que a receita extra com a CSLL deverá ser destinada “unicamente a ações e serviços de saúde pública voltados para o desenvolvimento e aquisição de vacinas, para campanhas de imunização e para insumos farmacêuticos em decorrência do novo coronavírus e de outras doenças”.
“O setor extrativo mineral opera para o mercado exportador, predominantemente, e é beneficiário de vantagens tributárias. Diante da situação emergencial que se apresenta, é necessário que os setores que possam aumentem a sua contribuição a fim que sejam concretizadas novas fontes de receitas públicas”, afirmou o autor do PL, deputado Deuzinho Filho (Republicanos-CE).
“A eclosão da pandemia da Covid-19 obrigará os governos a destinar um volume sem precedentes de recursos em ações de saúde pública. A violência com que o coronavírus ataca os seres humanos exige um longo, sofrido e custoso período de internação dos pacientes acometidos pelos casos mais graves. Para fazer frente a essas despesas, temos que buscar recursos nos setores com maior capacidade contributiva.”, alega o parlamentar.
O deputado finaliza o texto da proposta dizendo que a presente proposição “encontra amparo no art. 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
Ainda segundo a Agência, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no país em razão da Covid-19.
Fonte: Notícias de Mineração/ADIMB
