PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2021.
Institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a organização da exploração e da prestação dos serviços hídricos, e altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, dispõe sobre a exploração e a prestação dos serviços hídricos.
§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis por atividades destinadas à prestação de serviços hídricos.
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