UNIÃO TRAVA VERBA PARA AGÊNCIA REGULADORA

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UNIÃO TRAVA VERBA PARA AGÊNCIA REGULADORA

UNIÃO TRAVA VERBA PARA AGÊNCIA REGULADORA

Estrutura de órgão é a mesma há 20 anos, enquanto o setor quadruplicou no mesmo período; manifesto de prefeitos cobra providências de Bolsonaro

A falta de repasses do governo federal para a Agência Nacional de Mineração (ANM) motivou a Associação de Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig) a elaborar um manifesto a ser encaminhado, na semana que vem, ao presidente da República, Jair Bolsonaro, cobrando providências. Segundo a lei federal de dezembro de 2017 que transformou o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) na ANM, o órgão deveria receber, em repasses, 7% do total da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) arrecadado anualmente. Porém, no ano passado, em vez de R$ 221,7 milhões, o governo federal aplicou, segundo o texto, apenas R$ 48 milhões no órgão – cerca de 1,5% dos R$ 3,1 bilhões arrecadados com o imposto em todo o país.

Para este ano, a previsão é de um repasse percentualmente ainda menor, de 1,3%, o que representa R$ 53 milhões num total esperado de R$ 4,1 bilhões em impostos. O documento foi apresentado na última segunda-feira e assinado pelo presidente da Amig e prefeito de Nova Lima, Vitor Penido, durante o III Encontro Nacional dos Municípios Mineradores, que contou com a presença do diretor geral da ANM, Victor Hugo Froner Bicca.

Segundo o consultor jurídico da Amig, Rogério Moreira, a intenção é sensibilizar Bolsonaro para a necessidade do órgão que, além da regulação, age no desenvolvimento e na fiscalização. “Caso isso não seja efetivado, vamos buscar as ações efetivas junto ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal, enfim, outras instância para a gente ver se consegue dar robustez à agência, porque ela tem que ser encarada como uma necessidade brasileira”, disse.

Sucateamento

A falta de pessoal na ANM é outro ponto que foi levantado pela Amig no manifesto. De acordo com a entidade, a agência possui, atualmente, o mesmo número de funcionários que há vinte anos, quando ainda era DNPM – 850 servidores em todo país. Não bastasse, desse total, 350 funcionários estão em vias de se aposentar. “A mineração brasileira quadruplicou de tamanho e ela encolheu pela metade. Dessa metade, 40% pode aposentar. Seria uma falência do segmento”, afirma o consultor de relações institucionais da Amig, Waldir Salvador, que diz que o sucateamento do órgão dificulta o processamento

de processos de pesquisa, e incentiva a sonegação fiscal. Segundo o manifesto, são 70 mil processos que esperam análise.

No evento, o diretor geral da ANM anunciou que o órgão vai modernizar a análise dos requerimentos e investir entre R$ 22 milhões e R$ 25 milhões para tornar os processos eletrônicos. “Um arquivo poderá ser analisado em qualquer lugar do Brasil, dessa forma, o usuário terá suas despesas reduzidas ao consultar os processos”, disse Bicca. O órgão também prevê utilizar satélites para a fiscalização de barragens.

Uso da Cfem vai para a Justiça

Duas decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que consideraram irregulares a utilização da verba da Cfem pelos municípios de Itabirito e Mariana também foram alvo de questionamento por parte da Amig. A entidade entrou com um recurso no tribunal pedindo a reconsideração da sentença que condenou gestores de Itabirito a devolverem um total de R$ 16,4 milhões aos cofres públicos, e os de Mariana a retornar R$ 1,1 milhão por terem utilizado a verba dos royalties do minério em áreas que extrapolam investimentos em diversificação econômica, sustentabilidade ambiental ou infraestrutura.

Nesta terça-feira (27), no encerramento do encontro nacional, representantes da Amig debateram com membros do TCE-MG e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). Segundo Rogério Moreira, da Amig, a decisão do TCE, de junho, leva em consideração atos realizados em mandatos anteriores.

Além disso, a entidade diz que, segundo uma interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), não há esse tipo de vedação para utilização dos recursos. “A legitimidade de quem decide como vai ser investido o orçamento é da sociedade local”, afirma ele, que defende que a Cfem seja vista como participação nos resultados da mineração – e não contribuição financeira.

A assessoria do TCE-MG informou que os efeitos das decisões estão suspensos até que os recursos sejam apreciados pelo tribunal pleno.

Fonte: O Tempo/ADIMB

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